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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DENARIO


Última atualização: 20 de agosto de 2018

Bem-vindo! A sua participação na plataforma do DENARIO, por meio do website https://denario.app depende da sua plena concordância com os termos e condições de uso aqui previstos.

O DENARIO inscrito no CNPJ sob número 14.683.359/0001-15 com sede na Rua Vitorino Carmilo, 582 – apto 72, Barra Funda – São Paulo – SP – 01153-000, único e exclusivo proprietário dos domínios que utilizam a marca DENARIO, como: "denario.app", estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO para o USUÁRIO, conforme as condições abaixo descritas:

PARA FAZER PARTE DA PLATAFORMA DO DENARIO É INDISPENSÁVEL QUE O LEITOR SE ATENTE E ACEITE OS TERMOS DE USO.

Estamos à disposição para esclarecer possíveis dúvidas através do e-mail: contato@denario.app

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO PELO USUÁRIO

1.1 Ao usar o APP, website ou serviço de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a visitar ou navegar no APP, website e/ou publicar ou colaborar com projetos, você concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade disponibilizada no portal, bem como com as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados no website de tempos em tempos.

1.2 O DENARIO poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, e o Usuário concorda em cumpri-los, mediante prévia anuência do Usuário.

2. PROPÓSITO DO DENARIO

2.1. O objetivo do DENARIO por meio de seu APP, website e redes sociais, consiste em ser um agregador de conteúdos relacionados ao terceiro setor, sustentabilidade e investimento social privado. Além disso, o site é uma vitrine para informar sobre iniciativas que entidades sem fins lucrativos, empresas e pessoas têm realizado a fim de proporcionar maior visibilidade para projetos que promovam a transformação socioambiental.

2.2 É também objetivo do site colocar à disposição dos usuários um espaço para que organizações possam divulgar seus projetos, funcionando como uma plataforma facilitadora para captação de recursos por meio da doação de recursos financeiros dos internautas. Esclarecemos, contudo, que DENARIO apenas facilita a comunicação entre as partes envolvidas, por meio da divulgação de informações das entidades cadastradas, sendo unicamente uma ferramenta facilitadora para o encontro entre os projetos e/ou iniciativas e os indivíduos/empresas interessados em colaborar. O DENARIO é uma plataforma que permite que os usuários façam doações, por meio do gateway de pagamento do próprio DENARIO. O doador interessado escolhe a entidade ou projeto e pagará diretamente via APP, que terá um cadastro direto com as entidades em questão.

A única despesa das entidades destinatárias das doações é a tarifa cobrada pelo gateway de pagamento por doação recebida. Atualmente esta tarifa é de 4,5% por transação (doação recebida). Caso essa tarifa seja alterada pela plataforma, a entidade será notificada com no mínimo 30 dias de antecedência sobre tal alteração.

Nenhum repasse de valores ficará com o DENARIO.

2.3. Como meio de realizar seu objetivo, o DENARIO oferece ferramentas que facilitam que as organizações arrecadem recursos financeiros .

2.4. As colaborações por meio do APP e da plataforma do DENARIO não serão consideradas investimentos ou empréstimos, mas doações.

3. PRÉ-REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO

3.1 As organizações não governamentais que desejam se inscrever no APP e site do DENARIO precisam enviar toda a documentação requisitada (3.2), além de atender os seguintes pré-requisitos:

3.1.1 Ser constituída como pessoa jurídica sem fins lucrativos devidamente registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas,

3.1.2 Possuir CNPJ;

3.1.3 Estar alinhada aos propósitos do DENARIO, que objetiva atender organizações não-governamentais engajadas com transformação social, o que exclui de imediato: sociedades comerciais; sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional; associações de bairros; times de futebol; organizações partidárias e assemelhadas, dentre outras;

3.1.4 Não possuir nenhuma espécie de histórico ou origem duvidosa (e.g. envolvimento em processos judiciais que discutam a idoneidade da entidade e/ou envolvimento em processos criminais; irregularidades fiscais e/ou trabalhistas, dentre outros critérios que o DENARIO poderá adotar em sua avaliação).

3.2 Documentos requeridos para o cadastramento:

(i) Relatório de atividade do último ano;

(ii) Cópia do último estatuto social e da última ata de eleição dos membros da administração devidamente registrados no Cartório de Pessoa Jurídica;

(iii) Cópia do CNPJ;

(iv) Comprovante de qualificação como entidade sem fins lucrativos, ou OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ou como Utilidade Publica Federal, quando houver.

(v) Declaração (em papel timbrado da entidade) assinada pelos signatários (presentes na procuração confirmando que a entidade pertence não é controlada, administrada e/ou ligada (direta ou indiretamente) a alguma pessoa politicamente exposta* (incluindo as pessoas presentes na procuração e, também, parentes próximos e/ou assessores). Caso haja alguma relação neste sentido, os signatários deverão informar na declaração em questão.

3.3 Documentos requeridos para inscrição na PLATAFORMA, que deverão ser enviados em seguida à aprovação da ONG como parceira do DENARIO.

(i) Cópia de documento de identidade com foto e comprovante de residência de pelo menos duas pessoas com poderes outorgados por procuração que terão acesso à conta DENARIO. Caso estas pessoas não sejam do conselho de administração da entidade, anexar também os mesmos documentos de 2 membros do conselho diretivo da entidade.

(ii) Cópia da última DIPJ – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

(iii) Dados e comprovante de conta bancária exclusiva para recebimento do pagamento de doações.

(iv) Procuração registrada em cartório, autenticada e com firma reconhecida, com os nomes das pessoas que terão acesso e administrarão a conta DENARIO em nome da entidade;

4. AUTORIZAÇÃO PARA USO DAS IMAGENS E VÍDEOS DO SITE

4.1 Ao se cadastrar no site do DENARIO, a entidade autoriza que o DENARIO divulgue em seu website, redes sociais e material impresso, os vídeos, campanhas, textos e imagens divulgadas pela organização, em consonância aos objetivos do DENARIO, para promover e informar o público sobre tais entidades. A autorização se dá em todo o território nacional, por tempo indeterminado, enquanto a entidade estiver cadastrada no DENARIO, sem qualquer contrapartida financeira.

5. REPONSABILIDADE PARA COM A CAPTAÇÃO DE RECURSOS

O site e APP DENARIO não é responsável pela eventual ausência de recursos para captação e/ou doação, sendo que o portal apenas disponibiliza a plataforma e a ferramenta para que as organizações possam receber o financiamento de indivíduos ou empresas, caso haja interesse entre as partes envolvidas.

6. PRAZOS

Este termo tem prazo indeterminado e pode ser rescindido a qualquer tempo por qualquer uma das partes. Pata tanto, basta que uma das partes informe à outra por escrito.

7. CONDIÇÕES GERAIS

O APP e site do DENARIO não é responsável pelo conteúdo divulgado, fornecido e/ou divulgado pela entidade cadastrada e/ou pelos usuários do portal, sendo que as entidades são as únicas responsáveis em caso de eventual ofensa a direitos de terceiros (sejam eles direitos de propriedade intelectual, direitos da personalidade e/ou direitos em virtude de contrário prévio), isentando o DENARIO de qualquer responsabilidade, obrigação, ônus, custos, despesas ou indenizações oriundas de tal violação.

O site e APP DENARIO é apartidário, sendo vetada a publicação de conteúdo relacionado a qualquer partido político, bem como os usuários não poderão divulgar conteúdos que:

(i) Contenham palavras de baixo calão e/ou violação dos direitos de terceiros, da lei, moral, a propriedade, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

(ii) Estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;

(iii) Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

(iv) Induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

(v) Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

(vi) Incitem ou estimulem a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o portal do DENARIO está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, e/ou de indisponibilidade de funcionamento temporário. O DENARIO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do portal. Igualmente, o DENARIO não se responsabiliza por danos ao equipamento ou conexão do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site, bem como a transferência de imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

Fica eleito o foro Central da comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.